Começou a valer nesta segunda-feira, 1º de setembro de 2026, a obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e) pelo padrão nacional para todas as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos ao ISS. A regra foi definida pela Resolução CGSN nº 189/2026, publicada no Diário Oficial da União em abril, e agora entra em vigor de fato.
Na prática, a mudança significa que essas empresas não podem mais emitir notas de serviço pelos sistemas próprios das prefeituras. A emissão passa a ocorrer exclusivamente pelo Emissor Nacional, mantido pelo governo federal, nas modalidades emissor web (direto no navegador ou aplicativo) ou por API, para quem usa sistemas de gestão integrados.
A medida consolida um movimento de padronização que já vinha acontecendo: o MEI utiliza o Emissor Nacional desde 2023, e os profissionais liberais e autônomos beneficiados pela isenção da Lei nº 14.864/2008 já estavam obrigados desde 1º de agosto de 2026. Agora, todo o universo de prestadores de serviço do Simples Nacional passa a operar em um ambiente único, com layout padronizado em todo o país.
Para o empresário, a mudança tem impacto imediato no dia a dia: quem ainda não fez o cadastro no portal da NFS-e Nacional precisa regularizar a situação o quanto antes, sob risco de ficar impedido de emitir notas e faturar. É importante conferir os dados cadastrais da empresa, configurar os serviços prestados e testar a emissão ainda nesta semana.
Quem utiliza sistema de gestão (ERP) deve verificar com o fornecedor se a integração via API com o Emissor Nacional já está ativa e homologada. Empresas que emitiam nota manualmente pelo site da prefeitura devem migrar para o emissor web nacional, que exige acesso via conta gov.br ou certificado digital.
A orientação da Aporte é não deixar para depois: a nota emitida fora do padrão nacional pode ser considerada inválida, gerando problemas com clientes que precisam do documento para deduzir despesas e comprovar serviços. Se sua empresa presta serviços no Simples Nacional e ainda não migrou, fale com seu contador hoje mesmo para regularizar o acesso e manter o faturamento em dia.