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A Receita Federal libera na segunda-feira (24), às 9h, a consulta ao 4º lote de restituição do IRPF 2026, com R$ 1,23 bilhão para 521,9 mil contribuintes. O crédito bancário cai na conta em 31 de agosto — quem usou a declaração pré-preenchida ou optou pelo Pix teve prioridade.
A Receita Federal identificou R$ 679 milhões em créditos de PIS/Cofins incompatíveis com a lei em pedidos de ressarcimento de concessionárias. Empresas que revendem produtos do regime monofásico devem revisar suas escriturações antes que a fiscalização chegue.
Receita Federal e CGIBS criam o PNCT: durante a transição, o Fisco vai orientar e avisar antes de autuar erros na emissão de documentos com IBS e CBS. Você tem até 31/12/2026 para corrigir inconsistências e 60 dias de prazo para se autorregularizar.
O CGSN incorporou CBS e IBS ao Simples Nacional e criou o recolhimento híbrido, com opção por fora do DAS. A adesão ao regime e a escolha para 2027 devem ser feitas em setembro de 2026.
O relator do projeto que eleva o teto do MEI pretende votar a proposta na Câmara até o fim de agosto, mas ainda falta acordo com o governo. Em disputa está ampliar o limite para todo o Simples Nacional, e não apenas para o microempreendedor.
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS vão lançar até 30 de agosto um programa para incentivar o preenchimento dos campos de IBS e CBS nas notas fiscais. Dados oficiais mostram que 18% dos documentos emitidos entre 11 de julho e 9 de agosto ainda saíam sem as novas informações.
A Receita Federal liberou a desistência de parcelamentos previdenciários (GFIP/SEFIP e GPS) totalmente pelo Portal e-CAC. Agora não é mais preciso ir a uma unidade nem abrir processo para reorganizar os débitos.
Desde 1º de agosto de 2026, a Nota Fiscal de Venda a Consumidor modelo 2 não vale mais em Minas Gerais. Todo contribuinte do ICMS, inclusive o MEI, passa a ser obrigado a emitir documento fiscal eletrônico.
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram um novo calendário que escalona a obrigatoriedade do destaque de IBS e CBS nos documentos fiscais. A NF-e continua com prazo em 3 de agosto, mas vários documentos foram adiados para outubro, dezembro e janeiro de 2027.
A arrecadação federal somou R$ 264,4 bilhões em junho, maior valor para o mês desde 2000. No semestre, o total chegou a R$ 1,59 trilhão, recorde histórico — sinal de fiscalização mais intensa e de que a regularização fiscal deve ser prioridade.
Receita e Comitê Gestor do IBS vão publicar até o fim de julho um calendário com as datas de obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos com IBS e CBS. Também vem um programa de conformidade que permitirá autorregularização sem punição na fase inicial.
O Conselho Federal de Contabilidade publicou a primeira orientação técnica sobre como registrar IBS e CBS na contabilidade das empresas. O documento define como reconhecer, mensurar e evidenciar os novos tributos já durante a fase de testes de 2026.
A Receita Federal atualizou a classificação trimestral do Programa Receita Sintonia, e agora 10,9 milhões de empresas podem consultar sua nota de conformidade, de A+ a D. A pontuação influencia benefícios e o nível de atenção do Fisco sobre o seu negócio.
A Receita Federal deposita nesta quarta-feira o lote especial de restituição automática do IR, o chamado cashback, para cerca de 3,5 milhões de pessoas. São R$ 460 milhões que caem direto na chave Pix do tipo CPF, sem necessidade de ter entregue declaração.
Duas obrigações do SPED batem o prazo nesta semana: a EFD-Contribuições de maio venceu em 14/7 e a EFD-Reinf de junho vai até 15/7. Perder a data gera multa e acende alerta na malha da Receita.
O STJ definiu que sua 1ª Seção julgará os conflitos federativos sobre IBS e CBS e criou uma classe processual própria. A medida organiza o contencioso, mas segue aberta a dúvida sobre onde a empresa deve questionar cada tributo.
O split payment separa IBS e CBS na hora da venda e envia o imposto direto ao Fisco. A empresa passa a receber apenas o valor líquido, o que reduz o dinheiro em caixa e exige novo planejamento de capital de giro.
A Instrução Normativa RFB 2.332/2026 exige que a empresa mantenha os requisitos do benefício fiscal durante todo o período de uso, e não só na habilitação. Quem descuidar de certidões e cadastros pode perder o incentivo e sofrer autuação.
Pesquisa da Deloitte mostra que a maioria das empresas já revê preços, margens e cadeia de fornecedores por causa da reforma. Metade projeta aumento de carga tributária na transição.
Julho concentra entregas pesadas como ECF, EFD-Reinf, DCTFWeb e PGDAS-D, todas com prazos ao longo do mês. Perder essas datas gera multa e pendência que atrapalha certidões e crédito da empresa.
O governo enviou ao Congresso um projeto que amplia o limite de faturamento do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de permitir a contratação de um segundo funcionário. Enquanto não for aprovado, continua valendo o teto de R$ 81 mil.
A Justiça Federal determinou que depósitos judiciais em disputas tributárias voltem a ser corrigidos pela Selic, e não pelo IPCA. A decisão restabelece a igualdade entre o que o Fisco cobra e o que o contribuinte recebe de volta.
O programa federal reúne dez medidas para simplificar processos, integrar sistemas públicos e facilitar a vida das empresas, com foco especial no comércio exterior. A promessa é menos papelada, menos custo operacional e mais agilidade.
Levantamento aponta que 66,2% das NF-e já emitidas têm falhas nos campos de IBS e CBS que podem impedir o aproveitamento de créditos. O risco não está só em emitir, mas em conferir cada nota recebida.
A Receita Federal iniciou o Receita Atende, plataforma que centraliza o atendimento digital ao contribuinte. Nesta primeira fase, ela substitui a maior parte do antigo Fale Conosco.
A versão 1.40 da Nota Técnica 2014.002 entra em produção nesta quarta-feira (8) e adapta o serviço de distribuição de documentos fiscais ao novo CNPJ com letras e números. A mudança é estrutural, mas exige que sistemas e software houses ajustem seus layouts para não travar a emissão e a consulta de notas.
O Portal da NF-e publicou o Informe Técnico 2025.002 na versão 1.60, com novas tabelas de classificação do IBS e da CBS e de crédito presumido. Os sistemas de emissão precisam estar atualizados em homologação e produção até 10 de julho de 2026.
A partir de julho de 2026, pessoas físicas que forem contribuintes do IBS e da CBS — como produtores rurais, transportadores autônomos e profissionais liberais — precisam se inscrever no CNPJ. A medida não transforma o autônomo em empresa: serve apenas para operacionalizar a apuração dos novos tributos da Reforma Tributária.
A Sefaz passou a validar em tempo real o cClassTrib, o CST e a NCM na emissão da NF-e. Cadastro errado gera a Rejeição 1024, trava o faturamento e ainda pode comprometer a dispensa de recolher IBS e CBS em 2026.
A partir de 1º de julho, contribuintes mineiros ainda não dispensados passam a apurar o ICMS exclusivamente pela EFD, e a SEF/MG gera a DAPI Virtual. Mais de 200 mil empresas já estão fora da antiga declaração.
A Escrituração Contábil Digital referente a 2025 precisa ser transmitida à Receita Federal até hoje, 30 de junho. Perder o prazo gera multa e abre brecha para questionamentos no cruzamento de dados do Fisco.
A Receita Federal divulgou ontem a primeira lista oficial de contribuintes classificados como Devedores Contumazes, com base na Lei Complementar nº 225/2026. Empresas enquadradas ficam impedidas de usufruir benefícios fiscais, participar de licitações e até requerer recuperação judicial.
Em menos de 40 dias, o SEFAZ passará a rejeitar automaticamente notas fiscais eletrônicas emitidas por empresas do regime regular que não preencherem os campos de IBS e CBS. O prazo de adaptação encerra em 3 de agosto de 2026 — e não há período de graça após essa data.
A Receita Federal libera nesta terça-feira (23) a consulta ao segundo lote de restituição do IRPF 2026, com R$ 16 bilhões para quase 9,6 milhões de contribuintes. O crédito cai na conta em 30 de junho — oriente seus clientes a consultarem agora.
A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS lançaram a versão 1.0.1 do manual da DeRE com as URLs oficiais para integração em ambiente de testes — passo fundamental para que sistemas fiscais se preparem para a CBS e o IBS. Escritórios devem alertar seus fornecedores de software agora.
O PLP 108/2021, já aprovado pelo Senado, pode elevar o teto do Simples Nacional para R$ 8,7 milhões por empresa — mais que o dobro do limite atual. Estados e municípios estimam perda de R$ 21 bilhões por ano e a votação na Câmara deve ocorrer em julho.
A Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 87 esclarecendo quando empresas de treinamento e consultoria optantes pelo Simples Nacional se enquadram como cessão de mão de obra. O risco é sério: a caracterização pode levar à exclusão do regime simplificado.
A Receita Federal iniciou processo de notificação direcionado a empresas do setor de combustíveis que acumulam dívidas tributárias de forma sistemática. A medida combate a concorrência desleal causada pela sonegação e pode resultar em inscrição na Dívida Ativa e ações penais.
Minas Gerais tem regimes especiais de ICMS para empresas que utilizam biometano, hidrogênio verde, biodiesel e energia solar. O diferimento do imposto melhora o fluxo de caixa e pode ser um diferencial competitivo para indústrias.
A Secretaria de Fazenda de Minas Gerais abriu a possibilidade de parcelamento para contribuintes com IPVA 2026 em atraso. A oportunidade é para regularizar a situação antes que os débitos avancem para a dívida ativa.
A partir de 1º de agosto de 2026, a Nota Fiscal de Venda ao Consumidor em papel (Série D) será extinta em Minas Gerais. MEI, varejistas do Simples e transportadores autônomos devem migrar para o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF).
O Governo Federal publicou os regulamentos da CBS e do IBS, detalhando como os novos tributos funcionarão na prática. A partir de agosto de 2026, empresas fora do Simples já precisam incluir as informações da CBS nas notas fiscais.
O CGSN definiu que a opção pelo Simples Nacional para 2027 deverá ser feita entre 1º e 30 de setembro de 2026. A mesma janela vale para quem quiser separar o IBS e a CBS do recolhimento simplificado.
Desde 1º de janeiro de 2026, os contribuintes devem incluir informações do IBS nas NF-e, NFC-e e demais documentos fiscais eletrônicos. A SEF/MG alerta que a adaptação é obrigatória mesmo durante a fase de transição.
Novo ambiente substitui a consulta de situação fiscal no e-CAC e traz navegação mais simples, responsiva e organizada. A mudança facilita o acompanhamento de débitos e o processo de regularização.
Campanha reforça o papel da destinação do Imposto de Renda como instrumento de transformação social em Ponte Nova. A proposta conecta contribuição fiscal, engajamento local e apoio a iniciativas que geram impacto real.
A Receita Federal confirmou a adoção do CNPJ alfanumérico para novas inscrições a partir de julho de 2026. Empresas já cadastradas mantêm seus números atuais, mas precisam avaliar a prontidão de seus sistemas.
Receita Federal esclareceu que não haverá aplicação de multas por obrigações acessórias da CBS e do IBS antes de 90 dias após a publicação dos regulamentos comuns. Em 2026, a proposta é operar em modelo de teste, com foco em adaptação, conformidade e simplificação.
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